Questão FC497073
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
- os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
- norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
- estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
- a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
- a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A Constituição, em Art. 24, §3º, prevê que, na falta de lei federal sobre normas gerais de direito financeiro, os Estados podem exercer competência legislativa plena para regular a matéria segundo suas necessidades.
Isso significa que a competência é concorrente: a União fixa normas gerais; enquanto não houver essa lei federal, os Estados têm legitimidade para editar normas completas que resguardem suas peculiaridades.
Na prática, a regra evita vácuo legislativo local e permite adaptação regional. Quando a lei federal sobre normas gerais vier a existir, a atuação estadual deverá harmonizar-se a ela, preservando a hierarquia constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em