Questão FC497074
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
- constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
- inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
- inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
- constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- constitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a matéria indicada refere‑se a procedimento em matéria processual, que, segundo a Constituição, integra a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
O fundamento é o Art. 24, XI da CF, que autoriza legislar sobre procedimentos processuais. Isso torna a lei estadual constitucional quando trata desses procedimentos, desde que observe as normas gerais editadas pela União.
Na prática, a União fixa as normas gerais (padrões e princípios do rito), e o Estado pode editar regras locais para operacionalizar o procedimento, contanto que não contrarie a disciplina federal.
Assim, uma lei estadual que trate de procedimento processual é compatível com a ordem constitucional por estar inserida na competência concorrente.
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