Questão FC497075
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
- A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.
- A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.
- A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.
- A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.
- A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, nos termos do art. 21, XXIV.
Trata‑se de competência de natureza administrativa (material), o que significa que a atividade de fiscalização é atribuição do ente federativo indicado pela Constituição, com efeitos em todo o território nacional.
Por ser exclusiva, essa competência é, na prática, indelegável, garantindo uniformidade na aplicação das normas trabalhistas e na atuação fiscalizatória.
A execução operacional fica a cargo dos Auditores‑Fiscais do Trabalho, carreira federal responsável pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no país.
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