Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição Federal reserva ao conjunto formado pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre o direito financeiro (previsão expressa no texto constitucional).

Isso significa que a União edita as normas gerais que definem princípios e regras essenciais.
Os Estados e o Distrito Federal podem complementar essas regras, adaptando-as às suas realidades locais, desde que não contrariem as normas federais.

Havendo conflito entre normas, aplica-se a prevalência do direito federal.
Na prática, garante-se uniformidade de fundamentos financeiros nacionais e, ao mesmo tempo, espaço para regulamentações estaduais e distritais que detalhem procedimentos e execução.