Compete privativamente à União legislar sobre

Gabarito

B

Comentário do professor

Registros públicos referem-se aos sistemas formais de anotação e publicidade de atos e fatos jurídicos, como registro de imóveis, registro civil de pessoas naturais, registro de títulos e documentos e registro de pessoas jurídicas.

A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre esses temas, para garantir uniformidade normativa em todo o país e assegurar a segurança jurídica dos negócios e direitos inscritos nesses registros.

Na prática, isso significa que normas gerais sobre organização, funcionamento, requisitos e efeitos desses registros são editadas pelo Poder Legislativo federal; entes regionais apenas aplicam ou executam essas regras, sem poder criar legislação concorrente sobre o núcleo da matéria.