Questão FC497078
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à organização político-administrativa dos entes federados, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), é competência comum da União, dos estados e dos municípios
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- estabelecer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
- autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição prevê como competência comum da União, dos estados e dos municípios a atribuição de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Isso quer dizer que todos os entes devem colaborar na formação de condutas seguras.
A União define diretrizes e campanhas nacionais, os estados coordenam ações em âmbito regional e os municípios executam iniciativas locais, especialmente em escolas e vias urbanas. Essa atuação integrada permite adaptar a política às realidades locais.
A medida se articula com o Sistema Nacional de Trânsito e o Código de Trânsito Brasileiro, visando reduzir acidentes, proteger vidas e promover a consciência cidadã por meio da educação e prevenção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em