Segundo determinado princípio da gestão pública, cabe ao poder público fazer ou deixar de fazer apenas aquilo expressamente autorizado pelas normas jurídicas. Esse princípio consti

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da legalidade: estabelece que a administração pública só pode agir nos limites fixados pela lei, praticando atos e instituindo procedimentos que tenham previsão normativa.

Aplicado ao orçamento público, tem o mesmo fundamento porque determina que receitas e despesas só sejam previstas, autorizadas e executadas com respaldo legal. Não cabe ao gestor criar despesas nem arrecadar receitas sem norma permissiva.

Daí decorrem regras como a exigência de lei orçamentária anual, a necessidade de dotação prévia para empenho e a autorização legislativa para créditos adicionais. Isso garante a vinculação dos atos orçamentários à legislação.

Em suma, a legalidade no Direito Administrativo sustenta a disciplina e o controle do gasto público, protegendo o erário e a legalidade dos procedimentos.