Questão FC497080
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado
- aos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.
- aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
- aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.
- aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária.
- aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 40, §1º, II da Constituição Federal de 1988 prevê a aposentadoria compulsória do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social.
O dispositivo estabelece que essa aposentadoria ocorrerá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar.
Essa redação foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 88/2015. A concretização do segundo patamar veio pela Lei Complementar nº 152/2015, que fixou o limite de 75 anos para a aposentadoria compulsória.
Portanto, a alternativa é correta por reproduzir fielmente o comando constitucional sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.
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