Questão FC497081
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A CF assegura aos servidores ocupantes de cargo público o direito
- à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.
- à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a ser de, no mínimo, trinta dias, nos termos da lei.
- à proibição de qualquer discriminação referente a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência.
- à proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
Essa previsão reconhece que o trabalho noturno é mais penoso e demanda compensação além da remuneração comum, assegurando tratamento salarial diferenciado aos que laboram nesse período.
Na prática, isso se concretiza pelo pagamento de um adicional noturno ou pela majoração do valor da hora trabalhada à noite em relação à hora diurna.
Para visualizar: se a hora diurna vale \(H_d\), a hora noturna deve ser \(H_n\) tal que \(H_n>H_d\), isto é, há um acréscimo sobre a base diurna.
Trata‑se de garantia constitucional de proteção ao servidor que exerce atividade em horário noturno.
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