Questão FC497082
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à administração pública, aos servidores públicos e ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
- O presidente da República pode criar órgão público, mediante decreto, desde que tal criação não implique aumento de despesa.
- No âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o servidor abrangido por regime próprio de previdência será aposentado aos 62 anos de idade se mulher, e aos 65 anos de idade se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei federal.
- O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crime comum, somente por crime de responsabilidade.
- A CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- O limite de remuneração do serviço público é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, sendo aplicado a todos os órgãos da administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, XII da CF estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Isso significa que, em cada ente federativo, a remuneração dos cargos desses Poderes encontra‑se limitada pela referência salarial do Poder Executivo daquele mesmo ente, visando a uniformidade e o equilíbrio entre os poderes na administração pública.
A regra protege a isonomia e evita distorções remuneratórias que comprometam a administração pública. Trata‑se de previsão constitucional de ordem pública, de observância obrigatória por todos os entes da federação.
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