Questão FC497083
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.
- Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.
- É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.
- Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.
- O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Desmembramento de municípios só pode ocorrer por norma estadual e depende de consulta prévia à população diretamente interessada, realizada por plebiscito.
Antes do plebiscito é obrigatória a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que avaliam aspectos financeiros, administrativos e sociais da proposta. Esses estudos devem ser apresentados e publicados na forma prevista em lei, para garantir transparência e informação adequada ao eleitorado.
O objetivo é assegurar a participação popular no processo e verificar que o novo ente terá condições de se sustentar e prestar serviços públicos. Trata‑se de previsão constitucional que protege tanto a democracia local quanto a viabilidade administrativa.
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