Questão FC497084
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha dos presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.
- fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por proposta do presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Isso quer dizer que, após a atividade diplomática do Executivo e eventual assinatura, cabe ao Congresso decidir de forma final sobre a aceitação desses instrumentos quando impliquem obrigações financeiras, garantias, transferências de recursos ou outras consequências econômicas relevantes.
A previsão encontra-se expressa no Art. 49, I, da CRFB/1988, refletindo a necessidade de controle legislativo sobre compromissos que afetem o erário e o equilíbrio fiscal.
Em suma: trata-se de proteção do patrimônio público e de garantia de responsabilidade na assunção de obrigações internacionais pelo Estado.
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