Conforme disposto expressamente no texto da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Privativa do Senado Federal: a Constituição de 1988 confere ao Senado a competência exclusiva para autorizar operações externas de natureza financeira que interessem à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos territórios e aos municípios.

Essa previsão existe porque operações externas, como empréstimos ou financiamentos externos, comprometem a capacidade de pagamento e a reputação financeira do país e das unidades federadas. O Senado, como casa legislativa que representa os entes federativos, exerce controle e autorização democrática sobre esses atos.

Trata‑se de uma competência privativa, ou seja, somente o Senado pode conceder essa autorização, garantindo transparência e fiscalização sobre compromissos financeiros com credores estrangeiros (vedação à iniciativa isolada do Executivo para esses casos).

Fundamento jurídico: Art. 52 da Constituição Federal de 1988, que lista as atribuições exclusivas do Senado Federal.