Questão FC497086
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados. Na situação apresentada, segundo a Constituição
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,
- as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas por 2/3 dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- as matérias constantes da PEC e do PL poderão ser objeto de novas propostas, desde que apresentadas pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- as matérias constantes da PEC e do PL não poderão ser objeto de novas propostas.
- a matéria constante da PEC, mas não a do PL, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- a matéria constante do PL, mas não a da PEC, pode ser objeto de nova proposta, desde que apresentada pela maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da diferença de tratamento constitucional entre proposta de emenda à Constituição (PEC) e projeto de lei (PL).
Quando uma PEC é rejeitada, a Constituição veda sua reapresentação na mesma sessão legislativa, impedindo nova proposta sobre o mesmo tema naquele período.
No caso do PL, não há essa vedação absoluta. A matéria pode ser objeto de nova proposta ainda na mesma sessão, desde que a iniciativa parta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Maioria absoluta significa mais da metade do total de membros da respectiva Casa (por exemplo: Câmara 513 → 257; Senado 81 → 41), não apenas dos presentes na votação.
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