Questão FC497087
Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
- As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.
- As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.
- As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.
- A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.
- Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Maioria absoluta significa mais da metade do total dos membros de cada Casa; na prática, exige-se o apoio de mais da metade dos deputados e mais da metade dos senadores para derrubar o veto presidencial.
Quando esse veto é rejeitado por essa maioria em sessão conjunta, a decisão do Legislativo prevalece sobre o veto executivo. Nesse caso, o projeto anteriormente vetado retorna ao Poder Executivo para a promulgação, que é o ato formal de conferir força de lei ao texto aprovado.
Se o Presidente da República não promulgar no prazo legal, há mecanismos constitucionais para que a promulgação seja realizada pelo Congresso, garantindo a eficácia da norma aprovada.
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