Questão FC497088
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo. I Julgar as contas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência que a Constituição Federal de 1988 assegurou ao Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo.
I Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a município.
III Sustar a execução de contrato se não adotadas no prazo assinalado as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando verificadas irregularidades.
IV Realizar por iniciativa própria auditoria operacional nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II e IV estão corretos porque integram as competências do Tribunal de Contas da União no âmbito do controle externo previstas pela Constituição Federal de 1988.
O TCU pode fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a municípios por meio de convênios, acordos ou ajustes, atuando sobre a correta destinação e execução desses repasses, conforme dispõe o Art. 71 da CF/88.
Além disso, o TCU tem competência para promover, por iniciativa própria, inspeções e auditorias operacionais nas unidades administrativas de órgãos sujeitos ao controle externo, inclusive unidades administrativas do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites da independência judicial.
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