Questão FC497089
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.
- A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
- O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
- Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
- Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Controle interno de cada Poder tem função técnica e institucional: prevenir erros e irregularidades, avaliar a legalidade e a economicidade dos atos e promover a correção de falhas administrativas.
Entre suas finalidades está a de apoiar o controle externo, fornecendo informações, relatórios e auditorias que subsidiem a atuação de tribunais de contas e demais órgãos fiscalizadores.
Esse apoio não enfraquece a autonomia dos Poderes nem substitui a fiscalização externa. Pelo contrário, torna-a mais efetiva ao oferecer dados confiáveis e mecanismos de acompanhamento.
Em suma, o controle interno atua como fonte técnica e operacional, permitindo ao controle externo cumprir sua missão institucional com maior velocidade e precisão.
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