Questão FC497092
É da competência privativa do Senado Federal
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É da competência privativa do Senado Federal
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é atribuição do Senado Federal fixar os parâmetros para a dívida mobiliária dos entes subnacionais. Trata‑se de competência privativa prevista na Constituição ( art. 52, IX ), que confere ao Senado autoridade para estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa competência não regula operações pontuais, mas define tetos e regras gerais que visam preservar a sustentabilidade fiscal, a harmonia das contas públicas e a segurança jurídica nas operações de mercado público de dívida.
Na prática, o Senado disciplina parâmetros como limites agregados, prazos e condições financeiras, contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro e para o controle federativo sobre o endividamento subnacional.
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