Questão FC497094
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de aspectos atinentes ao Poder Legislativo, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- A deliberação do Poder Legislativo a respeito do veto presidencial deve ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, com a exigência de quórum mínimo de dois terços para a rejeição do veto.
- As competências atribuídas aos tribunais de contas relativas ao controle externo não podem ir além da condição de mero auxiliar do Poder Legislativo.
- É compatível com o texto constitucional norma que atribua ao Poder Legislativo a prerrogativa de indicar membro para compor órgão da administração pública que desempenhe funções administrativas afetas ao Poder Executivo.
- Conflita com o texto constitucional lei de iniciativa parlamentar que crie conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
- As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As constituições estaduais não podem ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta do Poder Legislativo porque essa matéria está vinculada aos limites constitucionais e ao princípio da Separação de Poderes.
Segundo a jurisprudência do STF, o Legislativo estadual tem competência para fiscalizar a administração pública e seus agentes subordinados, mas não pode, por meio de norma estadual, submeter autoridades de outros poderes ou órgãos independentes a formas de controle que comprometam sua autonomia constitucional.
Isso preserva competências exclusivas e evita invasionismo funcional, garantindo que eventuais ampliações de sujeição a fiscalização só ocorram conforme previsto pela Constituição Federal ou por normas que respeitem os limites constitucionais.
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