Questão FC497095
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
- O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
- O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
- Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase afirma que, na vigência de seu mandato, o presidente goza de uma imunidade temporária quanto a atos estranhos ao exercício de suas funções. Isso significa que, enquanto estiver no cargo, não se instaura responsabilização penal ou civil imediata por condutas privadas sem relação funcional.
Essa proteção é de natureza provisória: não implica impunidade definitiva. Após o término do mandato, o ex-presidente poderá ser responsabilizado por esses atos praticados no período anterior. Por outro lado, atos vinculados às funções, como os previstos para crime de responsabilidade, sujeitam o presidente a mecanismos próprios de responsabilização, inclusive o impeachment.
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