Questão FC497096
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das garantias, vedações e organização do Poder Judiciário conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- Os tribunais podem decretar sigilo de julgamentos e dispensar fundamentação de decisões quando houver risco à intimidade das partes.
- Admite-se a decretação de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, desde que mantido plantão permanente.
- A remoção ou a disponibilidade de magistrado por interesse público exige decisão por maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurada a ampla defesa.
- Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
- A garantia de irredutibilidade de subsídio dos magistrados afasta a incidência do teto constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra constitucional: o Art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição veda ao juiz exercer outro cargo ou função, mesmo quando estiver em disponibilidade, com única exceção para função de magistério.
Isso significa que o impedimento não alcança apenas o exercício ativo da magistratura; alcança também situações em que o juiz esteja afastado do ofício, mas vinculado ao cargo. A vedação busca preservar a imparcialidade e a dedicação exclusivas à função jurisdicional.
A exceção do magistério importa em compatibilidade de horários e de matérias com o exercício da judicatura. A interpretação dominante admite o exercício de atividade docente, desde que não comprometa as atribuições judicantes.
Complementarmente, normas infraconstitucionais exigem correlação docente e compatibilidade de horários, vedando, por exemplo, funções de direção administrativa em estabelecimentos de ensino quando conflituosas com a magistratura.
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