Questão FC497101
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas previsões constitucionais acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- É vedada a criação de órgão jurisdicional de segundo grau em município que não seja sede de tribunal, ainda que para fins de descentralização administrativa.
- Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário podem ser revistos, quanto à sua legalidade, pelo CNJ, que exerce controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, respeitada a autonomia funcional do Tribunal de Contas da União.
- A autonomia administrativa e financeira dos tribunais compreende a possibilidade de eles elaborarem sua proposta orçamentária independentemente da observância aos limites da LDO.
- Os órgãos do Poder Judiciário não podem, em nenhuma hipótese, propor ao Poder Legislativo a criação de cargos e serviços auxiliares, por ser tal atribuição conferida exclusivamente ao presidente da República.
- O CNJ exerce controle jurisdicional sobre decisões judiciais e administrativas, podendo reformá-las diretamente quando verificar ilegalidade ou afronta a direitos fundamentais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência constitucional para revisar os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário quanto à legalidade, nos termos do art. 103‑B, §4º, II, da Constituição Federal.
Essa atribuição integra o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário: o CNJ pode, de ofício ou mediante provocação, desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para a adoção de providências necessárias ao cumprimento da lei.
O exercício dessa função observa limites constitucionais, especialmente o respeito à autonomia funcional dos órgãos judiciais e à competência do Tribunal de Contas da União, que não é suprimida pelo CNJ.
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