Questão FC497103
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação à estrutura e às atribuições do Poder Judiciário, assinale a opção correta, observada a jurisprudência do STF.
- A competência do Conselho Nacional de Justiça possui caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar.
- A proposta de criação de novas varas judiciárias deve ser formalizada pelos tribunais superiores.
- Compete aos estados a criação da justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, que poderão exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
- Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona, junto ao STF, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, incumbe a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus.
- A competência de justiça estadual é residual, em confronto com a justiça federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF, a justiça federal possui uma lista taxativa de matérias de competência, prevista no art. 109 da CF.
Isso significa que a competência material da justiça federal é determinada por enumeração: só compete à Justiça Federal julgar o que a Constituição ou a lei expressamente atribuíram a ela.
Por consequência, a justiça estadual tem caráter residual: os feitos que não estão atribuídos à justiça federal ou a jurisdições especializadas cabem aos tribunais estaduais, salvo disposição constitucional em contrário.
Na prática, adota-se a presunção de competência estadual quando não houver previsão de competência federal, e o STF confirma essa lógica ao interpretar restritivamente as hipóteses de competência federal.
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