Questão FC497106
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.
- É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.
- Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.
- Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a nomeação do Defensor Público-Geral deve observar o caráter de carreira da Defensoria. O Art. 134, §1º da Constituição prevê que a Defensoria será organizadda por lei complementar, com cargos de carreira providos, na classe inicial, mediante concurso público, assegurando-se garantias como a inamovibilidade e a vedação ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Assim, cabe à lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria entre seus próprios integrantes, preservando a autonomia institucional e a continuidade funcional. A nomeação formal pelo chefe do Poder Executivo deve respeitar o procedimento interno previsto na lei complementar, garantindo que a liderança provenha do corpo permanente de defensores.
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