Questão FC497107
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
- Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
- Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.
- Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Advocacia-Geral da União é a instituição prevista na Constituição Federal responsável por representar a União, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Isso significa que a AGU atua como advogada do ente federal, assumindo a defesa em processos e praticando atos fora dos autos para proteger os interesses públicos.
Na prática, a atuação judicial envolve a propositura de ações, a defesa em litígios e a prática de atos processuais. A atuação extrajudicial abrange negociações, celebração de acordos, emissão de pareceres e consultoria jurídica aos órgãos da administração federal.
Quando se diz que age diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, indica que a AGU centraliza e coordena a defesa da União, podendo delegar competências a unidades ou procuradorias vinculadas para atuação especializada, assegurando unidade e uniformidade na representação jurídica do Estado.
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