Questão FC497108
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta em relação ao estado de sítio.
- O estado de sítio consiste em regime jurídico informado pela excepcionalidade, taxatividade, transitoriedade, publicidade e proporcionalidade.
- Durante o estado de sítio, a detenção de pessoas só poderá ocorrer em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
- A inviolabilidade domiciliar permanece como direito absoluto mesmo em regimes excepcionais como o estado de sítio, por isso é necessária autorização judicial específica para busca e apreensão em domicílio.
- Não se admite a decretação simultânea de estado de defesa e de sítio em razão da relação de subsidiariedade entre essas medidas.
- Embora a referida medida imponha restrições severas a diversos direitos fundamentais, não se admite, em sua vigência, restrição total a nenhum deles.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estado de sítio é um regime jurídico de caráter excepcional destinado a enfrentar grave ameaça à ordem pública ou à segurança do Estado. A alternativa está correta ao listar os princípios que o orientam, pois eles definem limites e condições para sua decretação e aplicação.
Excepcionalidade: aplica-se apenas em situações realmente extraordinárias, não podendo ser usado como solução rotineira.
Taxatividade: as medidas possíveis são previamente previstas em lei; não há liberdade normativa ampla para o Executivo.
Transitoriedade: o estado de sítio tem prazo determinado ou admite renovação apenas nas hipóteses legais, de modo a não instaurar situação permanente.
Publicidade e proporcionalidade: as decisões e restrições devem ser divulgadas e calibradas segundo a gravidade da ameaça, preservando direitos na medida estritamente necessária.
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