Questão FC497109
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
- O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
- Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
- A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
- O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
- Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque reproduz o disposto no art. 147 da Constituição Federal.
Em Território Federal a arrecadação dos impostos estaduais é atribuída à União. Se o Território não for dividido em municípios, a União acumula também os impostos municipais, configurando competência cumulativa para esses tributos.
O Distrito Federal, por sua vez, é ente federativo autônomo e, em razão da vedação à sua divisão em municípios, exerce as atribuições tributárias municipais, assumindo a competência para instituir e arrecadar os impostos municipais em seu território.
Assim, a redação da alternativa reflete fielmente a norma constitucional sobre competências tributárias nos Territórios e no Distrito Federal.
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