Questão FC497110
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária. II É vedado aos estad
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todos os itens estão corretos, porque cada afirmação decorre diretamente da Constituição Federal.
Item I: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência tributária, integrando as normas gerais de legislação tributária previstas no art. 146, III, especialmente quanto a obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Item II: existe imunidade constitucional que veda a todos os entes instituir impostos sobre templos de qualquer culto, conforme art. 150, VI, b, protegendo patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas.
Item III: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), conforme art. 155, I.
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