Questão FC497111
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.
- É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.
- As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.
- A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O STF entende que custas, taxa judiciária e emolumentos integram a espécie tributária das taxas, não sendo meras verbas administrativas.
Daí decorre a exigência das anterioridades: a anterioridade anual significa que a instituição ou majoração só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei; a anterioridade nonagesimal exige, adicionalmente, intervalo de 90 dias entre a publicação da norma e a exigibilidade do tributo.
Na prática processual, se custas ou emolumentos são criados ou aumentados sem observância dessas regras, a cobrança pode ser considerada inconstitucional pela jurisprudência do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em