Questão FC497112
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. I A repartiçã
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação.
II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios.
III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item está correto porque a Constituição e a jurisprudência do STF distinguem claramente os mecanismos de transferência de recursos por finalidade e beneficiários. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional integra o conjunto de instrumentos voltados à redução das desigualdades regionais e sociais, com regras que disciplinam repasses da União diretamente aos estados e ao Distrito Federal.
Na prática e no entendimento do STF, esses fundos não têm previsão constitucional de repasse automático aos municípios, os quais recebem recursos por outros mecanismos específicos, como fundos de participação municipal e transferências vinculadas. Assim, a afirmação de que o fundo contempla apenas estados e o Distrito Federal está em consonância com a norma constitucional e a interpretação do Supremo.
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