Questão FC497113
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
- condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
- dívida externa, pública e privada.
- compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
- fiscalização das instituições financeiras.
- operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 163, IX da Constituição prevê que a lei complementar estabelecerá as condições e limites para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo de natureza tributária.
Trata-se de norma de controle fiscal que disciplina quando e em que extensão o Poder Público pode abrir mão de receitas por meio de benefícios tributários, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.
Em complemento, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14) exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício e os dois seguintes, observância da LDO e atendimento a pelo menos uma condição, como inclusão na estimativa de receitas ou adoção de medidas de compensação.
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