Questão FC497114
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por força da Emenda Constitucional n.º 109/2021, o texto constitucional em vigor prevê que lei complementar disporá sobre sustentabilidade da dívida pública, com a especificação de
- planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.
- indicadores de sua apuração.
- níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.
- condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros.
- prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu no texto constitucional o dispositivo de que lei complementar disporá sobre a sustentabilidade da dívida, especificando indicadores de sua apuração (art. 163, VIII, a).
Isso significa que a legislação complementar deve definir quais métricas e a forma técnica de calculá‑las, para avaliar se o endividamento público é sustentável ao longo do tempo.
Exemplos típicos de indicadores contemplados são a razão dívida/PIB (\(D/Y\)), o custo da dívida em relação à receita, o saldo primário necessário para estabilização, o perfil de vencimentos e exposição a variações de juros.
Ter esses indicadores formalizados garante monitoramento, transparência e base objetiva para decisões e correções de política fiscal.
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