Questão FC497115
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no regime constitucional das finanças públicas, assinale a opção correta.
- Créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei ordinária, sendo vedada sua instituição por medida provisória, ainda que para atender despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- É possível a realização de operações de crédito entre órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do mesmo ente federativo, desde que o valor seja devolvido até o término do exercício financeiro em que ocorrer a operação.
- Compete à União estabelecer, em lei complementar, normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos, preservada a autonomia destes para disciplinar aspectos específicos de sua gestão financeira.
- É permitida a vinculação de receita de impostos a qualquer órgão, fundo ou despesa, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que cabe à União, por lei complementar, editar normas gerais sobre finanças públicas, dívida pública e concessão de garantias, aplicáveis a todos os entes federativos.
Isso decorre da competência legislativa concorrente prevista na Constituição, que limita a atuação federal à fixação de parâmetros gerais, deixando aos Estados e ao Distrito Federal a faculdade de disciplinar, de forma suplementar, suas peculiaridades.
Quando a União edita a lei complementar sobre matéria geral, as normas estaduais contrárias perdem eficácia no que conflitam. Ainda assim, fica preservada a autonomia dos entes para regras específicas de sua gestão financeira.
Em resumo: a Constituição exige lei complementar federal para uniformizar princípios e limites, garantindo unidade normativa e, ao mesmo tempo, espaço para normas locais suplementares.
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