Questão FC497116
Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receita
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante processo de auditoria, identificou-se que determinado órgão público estadual mantinha diversas contas bancárias em instituições privadas, nas quais eram depositadas receitas públicas não vinculadas a despesas específicas.
Nessa situação, de acordo com os princípios do direito financeiro e disposições constitucionais e normativas, a prática do referido órgão público estadual é
- regular e legítima caso os recursos públicos depositados sejam oriundos de empresa pública controlada pelo estado.
- irregular, pois, como regra, as referidas receitas deveriam ser depositadas em instituições financeiras oficiais.
- irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos não podem ser depositadas em instituições financeiras privadas.
- irregular, pois as disponibilidades de caixa de recursos públicos devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.
- regular e legítima, pois visa maximizar a atualização monetária dos recursos públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A prática é irregular. Receitas públicas, mesmo não vinculadas a despesas específicas, devem ser mantidas em instituições financeiras oficiais para garantir a correta guarda e movimentação dos recursos.
Isso decorre dos princípios da unidade e centralização da gestão financeira e da indisponibilidade do interesse público, que exigem sistema de controle, controle orçamentário e transparência na arrecadação e na movimentação de receitas.
Depositar esses recursos em bancos privados mistura recursos públicos com o setor privado, fragiliza o controle e a transparência e contraria normas constitucionais e regulamentares que determinam a centralização da tesouraria pública.
Consequência prática: determinação de recolhimento para instituições oficiais e adoção de medidas administrativas para regularização.
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