Questão FC497117
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas. I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não s
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na CF, julgue os seguintes itens, relativos a finanças públicas.
I O Banco Central está autorizado a conceder empréstimos a órgãos ou entidades desde que não sejam instituições financeiras.
II A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
III Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais constitucionalmente previstos devem guiar-se conforme a lei do plano plurianual.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II e III corretos. A Constituição exige que a elaboração e execução de planos e orçamentos dos entes federados considerem a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida, assegurando responsabilidade na gestão das finanças públicas e coerência entre receitas, despesas e endividamento.
Além disso, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem orientar‑se pela lei do plano plurianual (PPA), que estabelece diretrizes, objetivos e metas para o período de quatro anos e serve de referência para a LDO e a LOA.
Esses dispositivos promovem harmonia entre planejamento e disciplina fiscal, garantindo previsibilidade e controle das contas públicas.
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