Questão FC497118
Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- Lei ordinária disporá sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional.
- A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, constitui princípio da ordem econômica.
- Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
- As jazidas, em lavra ou não, constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.
- Ato administrativo federal disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A Constituição, no art. 170, VI, estabelece a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica, prevendo tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos, serviços e de seus processos.
Isso significa que a atividade econômica deve ser orientada pela proteção ambiental; políticas públicas, normas e incentivos fiscais podem e devem distinguir agentes e produtos segundo seus efeitos ambientais.
Na prática, o princípio limita decisões empresariais e autorizações administrativas que coloquem em risco o meio ambiente, integrando-se ao objetivo constitucional de assegurar dignidade humana e desenvolvimento sustentável.
Assim, a referência constitucional impõe que mercado e Estado atuem compatibilizando crescimento econômico com preservação ambiental.
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