Questão FC497121
No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere aos direitos do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a CF.
- A defesa do consumidor é um dos princípios da ordem econômica do Brasil, de acordo com a CF.
- A defesa do consumidor na CF é uma norma programática, cuja efetivação depende de legislação infraconstitucional.
- Embora o direito do consumidor tenha previsão constitucional, a CF não estabeleceu prazo para a elaboração de legislação acerca da proteção das relações de consumo.
- A defesa do consumidor é prevista na CF como uma garantia social, podendo ser modificada pelo Poder Constituinte Reformador.
- Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor, visando à uniformidade da aplicação da legislação de proteção ao consumidor nacionalmente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Defesa do consumidor é realmente prevista como um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal, conforme o art. 170. Isso significa que a proteção do consumidor orienta a organização e a atuação do mercado no Brasil.
Na prática, esse princípio impõe ao Estado e aos agentes econômicos o dever de promover políticas públicas, legislação e mecanismos de fiscalização que assegurem relações de consumo justas, transparência e reparação de danos. Também serve como critério interpretativo para normas econômicas e administrativas.
Portanto, a alternativa está correta porque a CF incorpora a proteção do consumidor como fundamento a nortear a ordem econômica e a atuação estatal no mercado.
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