Questão FC497122
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
- A necessidade de complementação de indenização, no âmbito de processo expropriatório, impõe ao poder público que não estiver em dia com os precatórios o pagamento direto mediante depósito judicial.
- Como regra, o exercício de qualquer atividade econômica depende de autorização do poder público.
- A lei deve reprimir qualquer concentração de mercado, bem como o aumento arbitrário de lucros.
- Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária não poderão negociar os títulos de domínio ou de concessão de uso que receberem.
- A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e de licitação pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese de complementação de indenização em processo expropriatório, a alternativa afirma corretamente que o poder público que não esteja em dia com os precatórios deve efetuar o pagamento por depósito judicial.
Isso decorre da interpretação constitucional (art. 100) e da jurisprudência do STF, que visam preservar a ordem econômica e financeira e a igualdade entre credores do ente público. O depósito em juízo assegura imediata disponibilidade dos valores ao expropriado, evita que a Administração utilize meios administrativos para postergar ou desviar recursos e garante prioridade e previsibilidade no atendimento de débitos judiciais.
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