Questão FC497123
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.
- São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.
- Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.
- A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.
- Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura a saúde como direito de todos e dever do Estado, e estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 196 e art. 199). Isso significa que particulares podem prestar serviços de saúde, desde que sob a regulação, fiscalização e normas do Estado e em consonância com o Sistema Único de Saúde.
A criação de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviços de saúde é admitida pela jurisprudência do STF quando a entidade for legalmente prevista, atue em interesse público, esteja integrada ao SUS e sujeita ao controle estatal e à transparência. Não se trata de eximir o Estado de suas obrigações, mas de permitir instrumentos formais para a gestão e execução de políticas públicas de saúde.
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