Questão FC497124
Assinale a opção correta a respeito da ordem social.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta a respeito da ordem social.
- A assistência social prevê a concessão de um salário mínimo de benefício mensal para todas as pessoas com deficiência e todos os idosos.
- Apenas excepcionalmente, o texto constitucional admite a criação de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio.
- As ações e os serviços públicos de saúde devem ser organizados observando-se a diretriz da centralização, com direção única a ser exercida pela União.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições de assistência à saúde que tenham fins lucrativos.
- A forma de organização do regime geral de previdência social (RGPS) prevê caráter contributivo, não sinalagmático das contribuições e filiação facultativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que a assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, mas que é proibida a destinação de recursos públicos como auxílios ou subvenções a instituições de saúde com fins lucrativos.
Isso reflete o comando constitucional (Art. 199 da CF/88): o setor privado atua de forma complementar ao SUS, porém a transferência de recursos públicos, na forma de auxílio ou subvenção, deve ser direcionada apenas a entidades sem fins lucrativos.
O objetivo é proteger o direito à saúde e a correta aplicação do dinheiro público, evitando que verbas estatais financiem atividades comerciais voltadas ao lucro em detrimento da universalidade e equidade do sistema público.
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