Questão FC497125
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à ordem social, assinale a opção correta, considerando a disciplina da matéria na CF.
- Na área da educação, os municípios devem atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
- A filiação de pessoa participante de regime próprio de previdência ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, é vedada pelo texto constitucional.
- Nenhum benefício previdenciário pode ser inferior ao valor de um salário mínimo.
- As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento de investimento.
- A participação das instituições privadas, de forma complementar, no Sistema Único de Saúde dispensa contrato administrativo, devendo ser formalizada por meio de convênio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da impossibilidade constitucional de que quem integra um regime próprio de previdência social (servidor público titular de cargo efetivo) se inscreva como segurado facultativo no regime geral de previdência social.
Essa vedação visa impedir a dupla filiação previdenciária, evitando contribuições repetidas sobre a mesma relação de trabalho e conflitos quanto a regras de benefício e cálculo. Também preserva o equilíbrio atuarial e administrativo dos regimes, que têm critérios e finalidades distintos.
Na prática, o servidor vinculado ao RPPS não pode optar por contribuir ao RGPS na condição de segurado facultativo enquanto perdurar sua situação como servidor sujeito ao regime próprio.
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