Questão FC497128
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere às ações constitucionais, ao controle concentrado de constitucionalidade e à competência originária do STF, assinale a opção correta.
- Na hipótese de norma regulamentadora inconstitucional, há possibilidade de impetração de mandado de injunção com o objetivo de suprir a omissão legislativa, diante da invalidade da norma.
- As liminares da ação direta de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, sejam concessivas sejam denegatórias.
- O Poder Judiciário pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por intermédio de mandado de segurança impetrado por parlamentar quando, no âmbito da tramitação de proposta de emenda constitucional, houver afronta a cláusula pétrea.
- A competência para julgar litígio que envolva colisão entre veículo da Polícia Federal e ambulância do Distrito Federal é do STF, pois se trata de causa entre União e Distrito Federal.
- O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, porém deve demonstrar pertinência temática.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque admite o controle preventivo de constitucionalidade para proteger a integridade das cláusulas pétreas desde a fase de tramitação da proposta de emenda constitucional.
Um mandado de segurança impetrado por parlamentar (deputado ou senador) é cabível quando houver ameaça atual e concreta a direito líquido e certo relativo à inviolabilidade de cláusula pétrea, permitindo ao Judiciário atuar antes da consumação do ato legislativo.
Tratando-se de matéria constitucional fundamental, a atuação judicial visa resguardar a supremacia da Constituição e a eficácia das cláusulas pétreas, cabendo ao STF, na sua competência originária, avaliar a necessidade da medida preventiva.
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