FC ConcursosFC Concursos

Questão FC497129

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei f

Controle de Constitucionalidade

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

  1. difuso, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
  2. concentrado, podendo o pedido ser formulado por meio de ação civil pública, que deverá ser julgada por juízo de primeiro grau.
  3. difuso, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
  4. concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada pelo STF.
  5. concentrado, devendo o pedido ser formulado por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que deverá ser julgada por tribunal de justiça estadual.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A assertiva correta indica tratamento como controle concentrado, exigindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e julgamento pelo STF.

Isso porque o pedido é de declaração de inconstitucionalidade em tese, ou seja, sem fatos concretos e individualizados, caracterizando impugnação abstrata de norma, que não se resolve em ação de proteção coletiva comum.

A Ação Civil Pública (ACP) não é o instrumento adequado para essa espécie de controle, pois sua utilização nesse sentido usurparia a competência originária da Corte Constitucional.

Nos termos constitucionais (art. 102, I, "a"), a via correta para atacar uma lei federal em abstrato é a ADI, com julgamento pelo STF.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo