Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

Gabarito

D

Comentário do professor

Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada como legitimado universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não exigindo a demonstração de pertinência temática.

Essa previsão decorre do rol constitucional de legitimados (art. 103 da CF) e da interpretação do Supremo Tribunal Federal, que admite que certos órgãos, por sua natureza institucional, têm interesse presumido na defesa da Constituição.

Na prática, isso significa que a Mesa da Câmara pode ajuizar ADI sobre qualquer norma federal ou estadual sem precisar vincular a ação às suas atribuições administrativas ou políticas.

O fundamento é a proteção da ordem constitucional, permitindo atuação preventiva e direta perante o controle concentrado de constitucionalidade.