Questão FC497132
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Lei estadual que seja anterior à promulgação da CF e com ela seja incompatível pode ser impugnada por meio de
- arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta no STF.
- representação interventiva proposta no STF.
- ação direta de inconstitucionalidade proposta no STF.
- ação direta de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- ação direta de inconstitucionalidade por omissão proposta no STF.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a ação adequada para impugnar lei estadual anterior à promulgação da Constituição e incompatível com ela.
Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do poder público, inclusive para analisar a recepção de normas editadas antes da CF/88.
O fundamento legal está no art. 1º da Lei n. 9.882/1999, que admite expressamente a ADPF para controvérsias sobre leis ou atos normativos anteriores à Constituição.
Por sua natureza, a ADPF é processada perante o STF e permite controverter a validade da norma pré-constitucional em face dos preceitos fundamentais da Constituição vigente.
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