Questão FC497133
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
- ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
- ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Norma municipal que usurpa competência do Estado e viola o pacto federativo pode ser atacada por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
A ADPF é um mecanismo de controle concentrado e de caráter abstrato, destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive de normas municipais que confrontem a Constituição.
Trata‑se de ação de competência originária do STF, prevista no artigo 1º da Lei n. 9.882/1999 e no §1º do art. 102 da CF/88, adequada para obter a declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma municipal que invade atribuição estadual.
Assim, a ADPF é o instrumento processual adequado para proteger o pacto federativo e assegurar a uniformidade constitucional perante atos municipais inconstitucionais.
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