Questão FC497134
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e atos normativos.
- Em relação à lei estadual, é constitucional a suspensão dos seus efeitos financeiros mediante decreto do governador que a considere claramente inconstitucional.
- É constitucional lei municipal que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas.
- É inconstitucional a instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes da República, no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
- Em relação aos projetos de lei federal, a introdução, pela casa revisora, de emenda que implique alteração, supressão ou complementação de conteúdo obriga o retorno da proposição à casa iniciadora, para análise e deliberação, configurando-se inconstitucionalidade incontornável seu eventual encaminhamento direto à sanção presidencial.
- É constitucional lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra o princípio do bicameralismo previsto na Constituição. Quando a Casa revisora procede a emenda que altera, suprime ou complementa o conteúdo de projeto de lei federal, há obrigação constitucional de retorno à casa iniciadora para nova análise.
Isso decorre de norma expressa (art. 66, §1º, da CF) que visa preservar a legitimidade do processo legislativo e a competência das duas Casas. O envio direto do texto emendado à sanção presidencial violaria esse procedimento.
Portanto, se a proposição modificada for encaminhada sem devolução, configura-se inconstitucionalidade incontornável, pois o ato presidencial receberia projeto cuja tramitação não observou a exigência constitucional de reexame pela casa de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em