Questão FC497135
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a j
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado município editou, no ano de 1977, uma lei cuja constitucionalidade se pretende impugnar na via do controle concentrado junto ao STF. Nesse caso hipotético, conforme a jurisprudência do STF, é
- cabível ação declaratória de constitucionalidade.
- cabível a interposição de recurso extraordinário.
- incabível a proposição de ação de controle concentrado diretamente ao STF.
- cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- cabível ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é o instrumento adequado porque visa declarar a inconstitucionalidade de atos normativos ou omissões que violem um preceito fundamental da Constituição, sendo utilizada no âmbito do controle concentrado.
Uma lei municipal de 1977 é ato normativo passível de controle quando importa afronta a preceitos fundamentais. O STF entende que a ADPF tem aplicação temporal ampla e pode ser proposta contra normas anteriores à Constituição vigente, quando for o meio apropriado para sanar a lesão ou evitar risco à ordem constitucional.
Além disso, a ADPF é subsidiária, servindo quando não há outro remédio eficaz para proteger o preceito fundamental, e produz decisão com efeitos vinculantes apta a resolver o conflito constitucional diante do STF.
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