Questão FC497136
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o entendimento do STF, a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade
- é admitida por razões de excepcional interesse social, mas os efeitos ficam restritos ao prazo de 12 meses, contados da publicação do ato do julgamento.
- não é admitida, por ausência de previsão legal e constitucional.
- é admitida por razões de segurança jurídica, mas os efeitos ficam restritos ao período anterior à data da sessão de julgamento.
- não é admitida, por implicar o afastamento da supremacia da Constituição.
- é admitida, por representar uma ponderação entre a norma constitucional violada e os princípios constitucionais que resguardam os efeitos já produzidos pela norma inconstitucional, como a segurança jurídica e o excepcional interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade como instrumento de ponderação entre normas e interesses conflitantes.
Ao modular, o Tribunal evita que a decisão produza efeitos imediatos e retroativos que gerem grave ruptura social ou insegurança jurídica, preservando situações consolidadas quando houver interesse social excepcional.
Essa técnica busca compatibilizar a supremacia da Constituição com a proteção de expectativas legítimas, mediante fundamentação que demonstre a necessidade e a proporcionalidade da limitação temporal.
A modulação é, portanto, medida excepcional, motivada e limitada no tempo, destinada a harmonizar princípios constitucionais como a segurança jurídica e o relevante interesse coletivo.
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