Questão FC497137
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF.
- Em atenção ao princípio da colegialidade e à reserva de plenário, todas as decisões, no âmbito do STF, formalizadas nas ações de controle concentrado devem ser proferidas pelo plenário do tribunal.
- O controle incidental de constitucionalidade, realizado pelos juízes de primeiro grau, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado esteja vinculado.
- Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica do respectivo município.
- A técnica da causa de pedir aberta, que caracteriza as ações de controle concentrado, confere aos interessados a faculdade de reabrir a discussão do mérito à luz de parâmetros de controle não invocados a tempo e modo.
- As entidades que participam dos processos objetivos de controle de constitucionalidade na condição de amigos da corte têm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão final, desde que aportem informações relevantes aos processos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF firmou entendimento de que não cabe controle concentrado (como ADI/ADC) de normas municipais em face da lei orgânica do mesmo município.
Isso ocorre porque o controle concentrado tem por objeto a compatibilidade entre norma infraconstitucional e a Constituição Federal, não conflitos de hierarquia interna entre atos do mesmo ente federado. A situação envolve a autonomia e o ordenamento jurídico municipal, não uma lesão direta à Constituição Federal apta a justificar o rito concentrado.
Na prática, impugnações desse tipo devem seguir o controle difuso, sendo examinadas no caso concreto pelo Poder Judiciário, ou por vias processuais adequadas ao âmbito municipal.
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